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A plataforma CareBridge Connect Portugal é operada por CareBridge Connect, Unipessoal Lda., NIPC 519 640 870, com endereço geográfico em Avenida Alexandre Herculano, 29, 1.º D, 2955-112 Pinhal Novo, Portugal, contacto telefónico +351 926 562 988 e apoio através de support@carebridgeconnects.com.
Estes Termos regulam o acesso ao sítio carebridgeconnects.com e a utilização da plataforma por clientes particulares, representantes de clientes, famílias e organizações. Ao criar uma conta ou efetuar uma reserva, o utilizador declara ter lido e aceite estes Termos.
A CareBridge disponibiliza uma plataforma digital de intermediação que permite procurar, selecionar, reservar e pagar serviços prestados por profissionais independentes nas áreas da saúde, apoio domiciliário, apoio social, fisioterapia e cuidados infantis, de acordo com as categorias disponíveis.
Salvo indicação expressa em contrário na plataforma, a CareBridge não é a entidade empregadora do profissional nem o substitui na prestação do serviço. O contrato relativo ao serviço reservado é celebrado entre o cliente ou a organização e o profissional independente. A CareBridge gere a tecnologia, a verificação documental, as reservas, os pagamentos e o apoio operacional nos limites descritos nestes Termos.
A verificação realizada pela CareBridge reduz riscos, mas não constitui garantia absoluta de conduta, adequação, disponibilidade ou resultado clínico, terapêutico, social ou educativo.
O utilizador deve ter capacidade legal para contratar e fornecer informação completa, verdadeira e atualizada. As credenciais de acesso são pessoais e não podem ser partilhadas. A CareBridge pode solicitar prova de identidade, de representação ou de poderes para agir em nome de outra pessoa ou organização.
O utilizador é responsável pela atividade realizada através da sua conta, salvo quando demonstre utilização não autorizada que tenha comunicado sem demora.
O cliente deve descrever corretamente as necessidades, o local, o horário, os riscos conhecidos, as condições de acesso e qualquer informação essencial à segurança. A plataforma apresenta disponibilidade e preços antes da confirmação.
Uma reserva apenas fica confirmada quando a plataforma emite uma confirmação eletrónica e o pagamento é efetuado ou a autorização de pagamento é aceite. A CareBridge pode recusar ou cancelar pedidos ilegais, inseguros, discriminatórios, inexequíveis ou fora do âmbito anunciado.
A CareBridge não é um serviço de emergência e não deve ser utilizada para obter assistência médica urgente. Em caso de emergência, o utilizador deve contactar o 112 ou os serviços de emergência adequados.
Antes de confirmar a reserva, o cliente vê o preço do serviço, os encargos adicionais aplicáveis e o valor total a pagar, incluindo IVA quando devido. A taxa normal de IVA em Portugal continental é de 23%, sem prejuízo das isenções ou outras taxas legalmente aplicáveis.
Os pagamentos são processados através da Stripe. A CareBridge Connect não armazena os dados completos do cartão bancário. É emitida a respetiva fatura ou recibo com os dados fornecidos pelo cliente.
Os cancelamentos e reembolsos seguem o ponto 7 e a Política de Cancelamento e Reembolso.
Aplicam-se a Política de Cancelamento e Reembolso e as regras apresentadas antes da reserva: o cancelamento com mais de 24 horas de antecedência dá lugar a reembolso integral; com uma antecedência entre 2 e 24 horas, pode ser cobrado 50% do preço; com menos de 2 horas de antecedência ou em caso de não comparência do cliente, pode ser cobrado o preço total. As circunstâncias excecionais serão analisadas individualmente. Nenhuma regra limita os direitos imperativos do consumidor.
Quando o cliente solicitar expressamente que um serviço pago se inicie durante o prazo legal de livre resolução, poderá ser devido um valor proporcional ao serviço já prestado. Se o serviço tiver sido integralmente prestado após a obtenção do consentimento prévio e do reconhecimento exigidos, o direito de livre resolução poderá cessar nos termos legais.
Os utilizadores devem tratar todas as pessoas com respeito, proporcionar um ambiente seguro, cumprir as instruções razoáveis de segurança e não solicitar atividades ilegais ou fora das competências do profissional. É proibido assediar, ameaçar, discriminar, explorar ou tentar contornar os mecanismos de proteção da plataforma.
A CareBridge pode suspender uma reserva ou conta perante risco de segurança, fraude, abuso, documentação inválida, incumprimento material ou exigência legal. Sempre que aplicável, será comunicada a razão e disponibilizado um meio de contestação.
As avaliações devem refletir experiências reais e não podem conter informação falsa, abusiva, discriminatória, confidencial ou ilegal. A CareBridge pode moderar conteúdos de acordo com a lei e estes Termos, mantendo registo da decisão quando exigido.
Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei. A CareBridge responde pelos seus próprios atos e omissões nos termos legais. A sua responsabilidade não se estende a perdas causadas exclusivamente por informação falsa do utilizador, incumprimento do profissional independente ou circunstâncias fora do controlo razoável da plataforma, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.
As reclamações podem ser enviadas para support@carebridgeconnects.com. A CareBridge disponibilizará acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico e indicará a entidade de resolução alternativa de litígios competente antes da publicação.
A CareBridge pode alterar os Termos por motivos legais, técnicos, de segurança ou de funcionamento. As alterações substanciais serão comunicadas com antecedência razoável. As condições aceites no momento da reserva continuam aplicáveis a essa reserva, salvo exigência legal em contrário.
O utilizador pode encerrar a conta, sem prejuízo dos pagamentos, reservas, reclamações ou obrigações fiscais ainda pendentes e dos períodos legais de conservação de dados aplicáveis.
Aplica-se a lei portuguesa. Os consumidores mantêm todos os direitos imperativos e podem recorrer aos tribunais e mecanismos de resolução de litígios competentes nos termos legais.